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Obrigatoriedade de emissao do MDF-e



25/02/2014


MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) - A partir de 2 de janeiro de 2014, estarão obrigados à emissão do MDF-e os contribuintes emitentes de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) modal rodoviário relacionados no Anexo Único da Portaria CAT 55/09, além dos contribuintes emitentes de CT-e prestadores de serviço de transporte nos modais aéreo e ferroviário em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25.

Esses contribuintes emitentes de CT-e encontram-se habilitados para emissão de MDF-e no ambiente de homologação e produção da SEFAZ e, a partir da 0:00hs do dia 2 de Janeiro, será impedida a concessão de AIDF para o Manifesto de Carga, modelo 25.
Ademais, a partir de 3 de Fevereiro de 2014, estarão obrigados à emissão do MDF-e, em substituição ao Manifesto de Carga modelo 25, os contribuintes emitentes de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) no transporte:
1 - interestadual de bens e mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas para os contribuintes não optantes pelo regime do SIMPLES Nacional.
2 - intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertados por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das Notas Fiscais Eletrônicas, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.
3 - interestadual e intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertado por única NF-e na qual não conste a identificação do veículo transportador, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das Notas Fiscais Eletrônicas, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.
Esses contribuintes emitentes de NF-e encontram-se habilitados para emissão de MDF-e no ambiente de homologação e produção da SEFAZ e, partir da 0:00hs do dia 3 de Fevereiro, será impedida a concessão de AIDF para o Manifesto de Carga, modelo 25.
Os contribuintes obrigados à emissão do MDF-e que não se encontram com suas informações cadastrais atualizadas junto ao CADESP (notadamente quanto à sua CNAE) devem providenciar a regularização para poderem ser habilitados como emitentes de MDF-e.




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