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Declaração Anual MEI 2020


Serviços inclusos:

▪ Declaração Anual referente 2019(DASN-MEI)

▪ Emissão das guias do DAS para recolhimento

▪ Requerimento Alvará Prefeitura

▪ Emissão das Certidões Negativas

▪ Placa de Optante pelo Simples 2020


Documentos Necessários para a Declaração:

Demonstrativo Mensal das Receitas

▪ Cópia das notas fiscais emitidas (NFe, NFSe, NFCe, recibos de Locação ...)


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Prazo Normal: 31 de Maio de 2020 (trazer documentos no máximo uma semana antes)

Observação: Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, foi prorrogado para o dia 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). Para mais informações, acesse: Resolução nº 153/2020 - 25/03/2020







Abertura de MEI

Situações que NÃO permitem a formalização como MEI:

1 - Servidor Público Federal em atividade.

2 - Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.

3 - Pensionista do RGPS/INSS inválido. O pensionista inválido que se formaliza como MEI ou realiza qualquer outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho, portanto, deixará de receber a pensão por morte.

4 - Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa, ter mais de um estabelecimento, e se é sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples.


Situações que PERMITEM a formalização MAS com ressalva:

1 - Pessoa que recebe o Seguro Desemprego: pode ser formalizada, mas poderá ter a suspensão do benefício. Em caso de suspensão deverá recorrer nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho.

2 - Pessoa que trabalha registrada no regime CLT: pode ser formalizada, mas, em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego.

3 - Pessoa que recebe Auxílio Doença: pode ser formalizada, mas perde o beneficio a partir do mês da formalização.

4 - Pessoa que recebe aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido;

Veja mais informações antes de se formalizar Clique aqui

Documentos Necessários para abertura:

▪ Cópia do Comprovante de endereço comercial

▪ Cópia do Comprovante de endereço residencial

▪ Cópia do CPF, RG e Título de Eleitor do Microempreendedor


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Assessoria Mensal - MEI

Seja nosso cliente mensalista e tenha acesso à esses serviços:

▪ Declaração de Faturamento para Bancos assinada por contador

▪ Emissão de até 5 Notas Fiscais (Serviços/Mercadorias) ou

▪ Disponibilização de sistema de emissão de Nota Eletrônica (JMNFe)

▪ Preenchimento do Relatório Mensal das Receitas Brutas

▪ Orientação e Consultoria Tributária

▪ Orientação e Consultoria Previdenciária

▪ Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)

▪ Impressão e envio da guia mensal do DAS (Guia de Recolhimento)

▪ Recálculo de guias em atraso

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Serviços de departamento pessoal para MEI

▪ Elaboração da folha de pagamento do empregado, bem como seus respectivos recibos de pagamento.

▪ Elaboração de férias, bem como seus respectivos avisos e recibos de pagamento.

▪ Elaboração de rescisões, bem como seus respectivos termos e recibos.

▪ Entrega de obrigações acessórias mensais e anuais: GFIP, DIRF e DECLARAÇÃO SIMEI

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TRANSFORMAÇÃO MEI PARA ME

Quer transformar MEI para ME? Contrate um dos nossos planos anuais e abra sua ME online e grátis. Preencha o formulário abaixo que entraremos em contato contigo.

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Contato pelos telefones: (14) 3342-1685 - WhatsApp (14) 98815-1685

Email: mei@escritoriojm.com

Responsável pelo Setor: Gisele Bontempo


Respostas de algumas dúvidas


MEI precisa da contabilidade?


O MEI não é obrigado contratar um contador ou manter a contabilidade formal.
Mas essa regra é válida somente para as atividades mais simples do microempreendedor, como a abertura do CNPJ e pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Se o MEI quiser evoluir e gerir seu negócio de forma profissional, o apoio do contador se torna indispensável.

Ultrapassei o limite de faturamento, e agora?


Caso o MEI ultrapasse o teto anual de R$ 81 mil de faturamento, mas dentro do limite de R$ 97,2 mil (20% do teto máximo), será necessário pagar as guias DAS na condição de MEI e preencher a DASN-SIMEI até o mês de dezembro daquele ano.
Após o preenchimento da declaração, será possível gerar um DAS complementar, para pagar o excesso de faturamento.
Se ultrapassar os R$ 97,2 mil, o MEI passa para a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e terá que recolher os tributos devidos do Simples Nacional, retroagindo ao mês de janeiro, conforme os percentuais das atividades exercidas.

Não entreguei a declaração, e agora?

Um dos deveres do MEI é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que ocorre até o dia 31 de maio, sendo relativa ao exercício do ano anterior.
Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI.
A notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração (MAED) é gerada no momento da transmissão da declaração e estará disponível para pagamento quando da impressão do recibo de entrega da DASN- SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

Lembre-se que nos casos de baixa de MEI, também é necessário entregar a DASN-SIMEI.

É importante você saber:
após a baixa, é obrigatória a entrega da DASN-SIMEI de extinção referente ao período daquele ano em que o MEI esteve ativo;
> Se a baixa do CNPJ MEI ocorreu até 30 de abril, deve-se entregar a DASN-SIMEI de extinção até 30 de junho do mesmo ano.
> Se a baixa ocorreu entre 1 de maio e 31 de janeiro, deve-se entregar a DASN-SIMEI de extinção até o último dia do mês subsequente ao do evento.





LINKS ÚTEIS

Portal do MEI – Microempreendedor Individual

Comprovante MEI - Certificado (CPF/DtNasc)

DASN SIMEI – Declaração Anual

DASN SIMEI – Relatório Mensal de Receitas

Emitir Guia DAS

Acesso Completo (Cód Acesso)

Cadastrar Débito Automático (DAS)

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